Questão FC78788
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
FGV · 2014
Assinale a opção que expressa esse princípio.
- O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
- O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
- O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
- O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O caso descrito ilustra o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, que afirma que todos os direitos formam um conjunto unitário e merecem proteção conjunta. Esse princípio foi consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e reforçado na Declaração de Viena.
O trabalho em condição análoga à de escravo violenta, simultaneamente, direitos de liberdade e integridade física ligados aos Direitos Civis e Políticos, e direitos básicos de subsistência, remuneração justa e condições dignas vinculados aos Direitos Econômicos e Sociais. A coexistência dessas ofensas demonstra que tais direitos são inseparáveis na prática.
Assim, a responsabilização da empresa confirma a aplicação do princípio da indivisibilidade.
Gabarito: alternativa “d”.
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