Questão FC78792
O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um breve estudo a respeito da influência exercida, sobre a ordem constitucional, pelas normas internacionais de proteção aos di
Vigência e Eficácia das normas do Direito Internacional de Direitos Humanos. Reservas e Denúncias
FGV · 2022
Em sua análise, a assessoria concluiu corretamente que normas dessa natureza
- sempre têm eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.
- podem ter eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.
- jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem afastar a aplicação das normas infraconstitucionais em idêntica situação;
- jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.
- podem ter eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, bem como ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: As normas internacionais de proteção aos direitos humanos podem, em determinadas circunstâncias, ter eficácia derrogatória sobre normas preexistentes colidentes, tanto de natureza infraconstitucional quanto constitucional. Isso ocorre porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 prevê a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, desde que sejam aprovados em um processo legislativo específico, o que lhes confere força normativa. Contudo, essa eficácia não é absoluta, pois deve ser analisada caso a caso, considerando a hierarquia das normas e o princípio da supremacia da Constituição.
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