Questão FC78793
Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direito
Vigência e Eficácia das normas do Direito Internacional de Direitos Humanos. Reservas e Denúncias
FGV · 2022
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que
- todas estão certas.
- todas estão erradas.
- apenas a afirmação 2 está certa.
- apenas a afirmação 3 está certa.
- apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmação 2 está correta porque, embora o jus cogens represente normas imperativas do direito internacional que não podem ser violadas, nem toda violação dessas normas implica diretamente em uma violação dos direitos humanos. Isso se deve ao fato de que os direitos humanos são um campo específico dentro do direito internacional, e nem toda ofensa ao jus cogens necessariamente afeta direitos humanos, que têm suas próprias definições e proteções. As afirmações 1 e 3 estão equivocadas, pois o jus cogens influencia diretamente a proteção dos direitos humanos e sua modificação não pode ser feita por convenções internacionais, mas sim pelo reconhecimento universal e pela prática estatal.
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