Questão FC78795
De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigaçõe
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2024
Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
- A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.
- Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.
- Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.
- A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.
- De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República pode, sim, formular reservas, desde que essas estejam de acordo com o que foi previamente negociado e aceito pelas partes. A reserva é uma declaração feita por um Estado ao ratificar um tratado, que visa modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado em relação a esse Estado. Portanto, a afirmativa que diz que o Presidente não pode formular reservas é incorreta.
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