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Questão FC78796

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica

FGV · 2024

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
  1. lei ordinária.
  2. norma legal.
  3. emenda constitucional.
  4. lei complementar.
  5. decreto legislativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Os tratados internacionais sobre direitos humanos, uma vez ratificados pelo Brasil, possuem a mesma hierarquia das emendas constitucionais, conforme o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Isso significa que eles têm uma natureza de norma constitucional, devendo ser respeitados em relação à legislação infraconstitucional, sendo, portanto, considerados como parte integrante da Constituição brasileira.


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