Questão FC78797
Assinale a opção que se refere à Convenção Internacional de Direitos humanos que possui status de emenda constitucional em âmbito interno.
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2024
- Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Convenção internacional sobre o direito das crianças.
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
- Declaração Universal de direitos humanos.
- Pacto San José da Costa Rica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, possui status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, que estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm esse nível hierárquico. Isso garante que sua proteção e observância são equivalentes às normas constitucionais, reforçando o compromisso do país com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
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