Questão FC78798
Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2023
Com isso, as normas contidas na referida Convenção
- possuem status de norma supralegal.
- podem ser alteradas por lei complementar.
- possuem status de lei ordinária.
- possuem status equivalente às emendas constitucionais.
- possuem status de ato normativo secundário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: As normas contidas na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, após aprovação pelo Congresso Nacional, possuem status equivalente às emendas constitucionais, pois foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro com o mesmo procedimento de uma emenda à Constituição, conforme prevê o Art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.
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