Questão FC78799
O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional. O seguinte tratado possu
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2023
O seguinte tratado possui este status:
- Convenção internacional de enfrentamento e combate a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanas ou degradantes.
- Convença interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
- Convenção Internacional dos direitos econômicos e políticos
- Convenção lnteramericana de direitos humanos
- Tratado internacional de enfrentamento e combate a corrupção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é considerada um tratado que possui status de emenda constitucional no Brasil, conforme o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Isso se deve ao fato de que o Brasil ratificou essa convenção e, por se tratar de um tratado de direitos humanos que busca garantir direitos fundamentais, ele é equiparado às emendas constitucionais, conferindo-lhe um status hierárquico elevado no ordenamento jurídico nacional.
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