Questão FC78804
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três qui
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2019
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:
- decreto legislativo;
- Lei ordinária;
- norma supralegal, mas infraconstitucional;
- norma constitucional;
- norma supraconstitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada com o quórum qualificado de três quintos nas duas casas do Congresso Nacional, possui status de norma constitucional no Brasil devido à sua incorporação ao ordenamento jurídico pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Isso confere a ela um valor equivalente ao da própria Constituição, tornando-a parte integrante do bloco de constitucionalidade.
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