De acordo com o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

1. o Pacto de São José da Costa Rica possui, em nosso sistema, hierarquia constitucional em razão do que determina o § 2º do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
2. o Pacto de São José da Costa Rica possui, em nosso sistema, hierarquia de lei ordinária, como se dá com qualquer tratado internacional, não tendo se submetido ao procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, que só foi inserido no sistema constitucional após o início da vigência do Pacto.
3. o Pacto de São José da Costa Rica, embora vigorasse como lei ordinária até a edição da Emenda Constitucional nº 45, hoje possui, em nosso sistema, hierarquia constitucional, tendo sido recepcionado de acordo com a forma prescrita pelo novo § 3º do artigo 5º.
4. o Pacto de São José da Costa Rica hoje possui hierarquia supra-legal, porém infraconstitucional, vigorando acima das leis, mas abaixo da Constituição, do que resulta a impossibilidade da edição de leis que o contrariem.
5. o Pacto de São José da Costa Rica, por vincular o Brasil em suas relações internacionais, tem em nosso sistema hierarquia supra-constitucional, não podendo a Constituição Federal de 1988, nem as suas respectivas emendas, violá-lo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 30/01/2025