Questão FC78816
Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridad
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2024
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
- o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;
- a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;
- o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;
- a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;
- a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O item 4 do decreto impede que estudantes com deficiência tenham acesso à educação inclusiva em escolas que não possuam infraestrutura adequada, o que vai de encontro ao princípio da inclusão garantido pela Lei nº 13.146/2015 e pela Agenda 2030 da ONU. A educação inclusiva é um direito fundamental e deve ser assegurada a todos, portanto, a exclusão baseada na falta de condições adequadas fere os direitos humanos e compromete o desenvolvimento sustentável relacionado à educação.
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