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Questão FC78831

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, be

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
l. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Il. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
Ill. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
Está correto o que se afirma em
  1. |, apenas.
  2. l e Il, apenas.
  3. III, apenas.
  4. Il, apenas.
  5. Il e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa II está correta porque as barreiras nos transportes referem-se aos obstáculos que dificultam ou impedem o acesso das pessoas com deficiência aos meios de transporte. A Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 3º, define que barreiras incluem todas as formas de entraves, e a questão do transporte é um aspecto fundamental para a acessibilidade. A afirmativa III, por outro lado, está errada, pois as barreiras urbanísticas não se referem apenas a edifícios, mas a qualquer situação no ambiente urbano que limite a acessibilidade. Portanto, a alternativa D, que considera apenas a afirmativa II correta, é a resposta certa.

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