Questão FC78853
A Lei no 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe normas atinentes à igualdade e à não discriminação. Nesse cenário, considerando as disposições da Le
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é incorreto afirmar que
- se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de fatos que caracterizem violações aos direitos previstos na Lei no 13.146/2015, devem remeter peças à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito.
- a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
- é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
- a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A é incorreta porque, embora os juízes tenham o dever de zelar pela proteção dos direitos da pessoa com deficiência, a remessa de peças à autoridade policial não é uma obrigação direta prevista na Lei nº 13.146/2015. O artigo 9º da lei estabelece que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação, mas a ação dos juízes não implica automaticamente em remeter peças à polícia, pois isso envolve procedimentos específicos que podem variar conforme o contexto jurídico. Portanto, a afirmação de que devem remeter peças à autoridade policial é equivocada.
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