Questão FC78854
Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus direitos, consultou a Lei nº 13.146/2015, especialmente no que se refere ao atendimento prioritário. Nesse cenário, co
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
- tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte, em todos os atos e diligências, benefício não extensível aos processos e procedimentos administrativos.
- disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- recebimento de restituição de imposto de renda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei nº 13.146/2015 assegura o direito ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência, especialmente em contextos como tramitação processual e procedimentos judiciais. No entanto, esse benefício se estende apenas aos atos e diligências judiciais, não se aplicando a processos administrativos, o que torna a afirmação da alternativa A incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em