Questão FC78856
Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
- é vedada a esterilização compulsória;
- é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;
- é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;
- é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;
- é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A esterilização compulsória é vedada pela legislação brasileira, em especial pelo artigo 5º, inciso II da Constituição Federal e pela Lei nº 13.146/2015, que assegura a dignidade da pessoa com deficiência e a sua capacidade civil. Essa proteção visa garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições, tenham autonomia sobre suas decisões reprodutivas.
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