Questão FC78857
Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa. De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiê
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2022
De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta
- tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.
- tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.
- não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.
- não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.
- tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Marta, sendo uma pessoa com deficiência, tem o direito a receber atendimento prioritário em todos os atos e diligências do processo administrativo, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Isso visa garantir a efetivação de seus direitos e a inclusão, permitindo que sua situação seja tratada com a urgência necessária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em