Questão FC78858
O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnolo
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2022
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro
- não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.
- não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.
- tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência.
- não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.
- tem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Pedro tem direito à obtenção de mecanismos de tecnologia assistiva, pois esses recursos são essenciais para a superação de barreiras que impedem seu pleno aprendizado. A recusa em fornecer esses mecanismos configura discriminação em razão da deficiência, violando o princípio da igualdade e da não discriminação estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, que assegura que pessoas com deficiência devem ter acesso a adaptações que garantam sua inclusão e desenvolvimento nas atividades educacionais.
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