Questão FC78859
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igual
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2022
De acordo com o citado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
- recebimento de restituição de imposto de renda, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;
- tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, apenas no que se refere aos atos decisórios;
- prestação de serviços de emergência públicos e privados, e tal prioridade não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico;
- tramitação de quaisquer processos judiciais, em todos os atos e diligências, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei nº 13.146/2015 assegura que a pessoa com deficiência tem direito ao atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, garantindo assim a igualdade de condições no acesso a serviços essenciais. Isso é fundamental para promover a inclusão social e o exercício pleno da cidadania, permitindo que as necessidades específicas das pessoas com deficiência sejam atendidas de forma adequada e respeitosa.
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