Questão FC78861
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discrimi
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2021
O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:
- que está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
- a qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;
- a qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
- excluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a discriminação inclui a recusa de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas, que são essenciais para garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos de forma plena e igualitária. A negativa de tais adaptações impede o reconhecimento e o exercício dos direitos fundamentais dessas pessoas, configurando uma forma de discriminação, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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