Questão FC78868
A Lei no 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermé
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é incorreto afirmar que
- os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
- à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
- são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
- aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A notificação de casos de violência contra a pessoa com deficiência é obrigatória, e não facultativa, pelos serviços de saúde. Isso visa garantir a proteção e os direitos da pessoa com deficiência, assegurando que situações de vulnerabilidade sejam comunicadas às autoridades competentes para a devida investigação e proteção.
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