Questão FC78872
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2023
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, segundo o capítulo III do mencionado diploma legal, estão listadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
- Atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida para deficientes mentais.
- Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
- Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
- Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B é a única que apresenta uma informação incorreta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à atenção sexual e reprodutiva, incluindo a fertilização assistida, independentemente de deficiência mental. Portanto, a exclusão desse direito para deficientes mentais não está prevista na lei, tornando a alternativa B inadequada.
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