Questão FC78881
Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição reg
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
- Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
- É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
- Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.
- O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática de aumentar o valor da mensalidade em razão de sua deficiência visual configura uma exclusão indireta. A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante o direito à educação inclusiva, estabelecendo que as instituições de ensino não podem cobrar valores adicionais em função da necessidade de adaptações para alunos com deficiência. Portanto, essa cobrança representa uma violação ao princípio da igualdade e da não discriminação, reforçando a exclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional.
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