Questão FC78886
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula,
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2018
Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
- A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
- A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
- A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
- A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta. A escola particular é obrigada a adotar as medidas de inclusão previstas na Lei 13.146/2015, em especial no Art. 28, para garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer.
O §1º desse dispositivo estabelece que às instituições privadas aplica‑se a obrigação de implementar serviços e recursos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais em matrículas, mensalidades ou anuidades para cumprir tais determinações.
Na prática, isso significa que os custos de adaptação e de atendimento especializado não podem ser repassados à família em cobrança específica, devendo a escola internalizar esses gastos em sua estrutura.
Os pais podem exigir a restituição de quantias cobradas indevidamente e pleitear danos morais caso tenha havido violação dos direitos da criança, por via judicial ou administrativa.
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