Questão FC78897
A Lei nº 13.146/2015 consagra o acesso à informação e à comunicação como direitos que pertencem às pessoas com deficiência. Desta forma, segundo as disposições da Lei nº 13.146/201
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
Desta forma, segundo as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, salvo em publicações da administração pública ou financiadas com recursos privados, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
II. Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituílos, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
III. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- Il, apenas.
- I, Il e lIl.
- Il e Ill, apenas.
- l e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: As afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa II define de forma adequada os formatos acessíveis, que são essenciais para garantir a inclusão das pessoas com deficiência, enquanto a III destaca a importância de adaptar artigos científicos em formatos acessíveis, incluindo Libras, promovendo assim o direito à informação e à comunicação. A afirmativa I, por outro lado, é incorreta ao afirmar que não se aplica a publicações da administração pública ou financiadas com recursos privados, pois a Lei nº 13.146/2015 visa garantir o acesso à informação em todas as esferas. Portanto, a resposta correta é a alternativa D.
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