Questão FC78903
João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da P
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
- a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
- em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
- os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
- a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A curatela, segundo a Lei nº 13.146/2015, é uma medida que visa proteger a pessoa com deficiência em sua capacidade civil, mas não se aplica a todos os atos da vida civil. Ela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, permitindo que a pessoa com deficiência exerça outros direitos de forma plena, respeitando sua autonomia e dignidade. Dessa forma, a alternativa D está correta ao afirmar que a curatela limita-se a esses aspectos específicos.
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