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Questão FC78906

De acordo com o statuto da essoa com eficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades funda

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2021

De acordo com o statuto da essoa com eficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, os serviços notariais e de registro:
  1. devem oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso aos seus serviços essenciais, podendo criar condições diferenciadas à prestação de tais serviços em razão de deficiência do solicitante;
  2. devem oferecer aos serventuários extrajudiciais com deficiência prioridade absoluta na participação e no acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos aos demais substitutos, escreventes e auxiliares;
  3. podem criar condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal compatível com a deficiência, garantida a acessibilidade, e o descumprimento dessas obrigações constitui infração disciplinar;
  4. não podem negar ou criar óbices à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, mas podem estabelecer condições diferenciadas, devendo reconhecer sua capacidade legal relativa, garantida a acessibilidade;
  5. não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque estabelece que os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar obstáculos à prestação de serviços em razão da deficiência do solicitante, além de garantir o reconhecimento da capacidade legal plena da pessoa com deficiência. Isso está em conformidade com o princípio da igualdade e acessibilidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa assegurar a inclusão social e o exercício dos direitos fundamentais sem discriminação.


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