Questão FC78907
O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiv
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2019
À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:
- era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;
- tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;
- estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;
- era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;
- somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: Esta alternativa está correta porque o oferecimento de mecanismos de tecnologia assistiva visa garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão das pessoas com deficiência, conforme preconizado pela Lei nº 13.146/2015. A ausência dessas medidas por parte do Município justifica a atuação do Ministério Público, que tem o papel de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais e a promoção da igualdade, atuando em defesa dos interesses coletivos da população com deficiência.
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