Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidad

1. à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade, devem ser assegurados direitos e garantias diferenciados em relação a apenados sem deficiência, independentemente de acessibilidade;
2. a pessoa com deficiência, quando figurar em um dos polos da ação ou atuar como testemunha, tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia, hipótese em que as providências devem ser adotadas diretamente pela OAB;
3. todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis devem ser oferecidos para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público;
4. os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo, contudo, reconhecer sua capacidade legal plena;
5. os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de penalidades civis e administrativas, mas não no caso de sanções penais, hipótese em que vigora um regime jurídico próprio e diferenciado pelo seu caráter punitivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 30/01/2025