Questão FC78910
De acordo com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, “obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2022
- violação de direito básico, punível com serviços comunitários por um ano.
- crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
- contravenção grave, punível com multa proporcional ao dano causado.
- delito punível com reclusão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos em regime semiaberto.
- infração mediana, com advertência e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A obstrução da inscrição em concurso público ou o acesso a cargos públicos em razão da deficiência é considerada crime, conforme a Lei de Acessibilidade (Lei nº 13.146/2015). Essa lei prevê que tal prática é punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, reforçando a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e a promoção da sua inclusão social e profissional.
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