Questão FC78919
No que se refere aos direitos pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2023
- É inconstitucional lei estadual que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual.
- É constitucional lei estadual que restringe o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob o fundamento do livre exercício da atividade econômica, princípio constitucional assegurado no Art. 170.
- O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de todas as pessoas com deficiência física.
- Tratado de Mararqueche visa facilitar o acesso ás obras publicadas às pessoas com deficiência visual ou que tenham outras dificuldades para ter alcance ao texto impresso.
- A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência foi aprovada pelo Brasil pelo rito especial e, portanto, possui status de emenda constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas com deficiência visual e outras dificuldades de acesso ao texto impresso, promovendo a inclusão e o direito à informação. Este tratado é um importante marco para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no que se refere ao acesso à cultura e à educação.
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