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Questão FC79148

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta

Programas Nacionais de Direitos Humanos

FGV · 2024

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.
  1. O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
  2. O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
  3. O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
  4. A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
  5. O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O Decreto nº 7.037/2009 institui o PNDH-3, que é a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos. Este plano estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas, visando a construção de uma política de Estado voltada para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, refletindo um compromisso contínuo com a defesa desses direitos.


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