Questão FC79150
Uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil como instrumento de fortalecimento da democracia partici
Programas Nacionais de Direitos Humanos
FGV · 2023
Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem:
I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.
II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela.
III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referido, veto popular e plebiscito.
IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: As afirmativas I e II estão corretas, pois estão alinhadas com a diretriz do PNDH-3 que busca a interação democrática entre o Estado e a sociedade civil. A criação de mecanismos para a ação coordenada entre conselhos de direitos e a disponibilização de uma base de dados acessível ao público são ações que fortalecem a participação social e a transparência. A afirmativa III, embora relevante, não é essencial para a diretriz mencionada, e a IV não se relaciona diretamente com a interação entre Estado e sociedade civil, mas sim com um tema específico de política criminal, o que justifica a alternativa A como correta.
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