De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País se

1. promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; estabelecimento de políticas de cotas sociais nas universidades públicas.
2. eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; estabelecimento de políticas de cotas sociais em concursos públicos e no acesso à universidade.
3. inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
4. inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades sociais e econômicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
5. modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades econômicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 30/01/2025