Questão FC79162
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indivi
Direitos de Igualdade Racial
FGV · 2024
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta, pois todas as afirmativas I, II, III e IV refletem mecanismos previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10) para mitigar a desigualdade racial. A afirmativa I menciona a necessidade de coibir a violência policial contra a população negra, a II aborda a discriminação por servidores públicos, a III fala sobre a promoção da participação da população negra através de ações afirmativas, e a IV estabelece a obrigatoriedade do ensino da história da África e da população negra no Brasil nas escolas, todos orientados à promoção da igualdade de oportunidades e à valorização dos direitos étnicos.
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