Questão FC79165
Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem
Direitos de Igualdade Racial
FGV · 2019
Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.
- O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
- As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
- A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
- As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afro- brasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sim, há obrigação. O art. 11, §1º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) determina que, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil.
Esses conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, integrando diferentes disciplinas, de modo a resgatar a contribuição da população negra para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
Na prática, a escola tem o dever de revisar programas e promover formação e material didático adequados para assegurar efetiva inclusão desses conteúdos.
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