Questão FC79175
Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o númer
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
FGV · 2024
Com relação ao tema do enunciado, à Lei nº 10.098/2000, que trata sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e ao pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
- a Lei nº 10.098/2000 não tratou dos locais de aula para pessoas que utilizam cadeiras de roda, deixando um vácuo suplementado pela aludida lei, que optou pelo uso de cadeiras adaptadas;
- a lei federal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, deveria estabelecer que o número de cadeiras adaptadas seria o número de alunos com deficiência regularmente matriculados em cada sala;
- a Lei nº 10.098/2000 dispôs sobre lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, mas não sobre a presença do respectivo acompanhante, o que obedece à ideia de autonomia;
- o respeito à imposição legal não seria um problema orçamentário, pois o aludido critério do número de alunos regularmente matriculados obedece à lógica da integração social;
- a referida imposição aos estabelecimentos federais de ensino viola a não discriminação, porque as pessoas com deficiência receberiam tratamento diferenciado em decorrência dessa condição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a Lei nº 10.098/2000 orienta a promoção da acessibilidade de forma que as adaptações sejam proporcionais ao número de alunos com deficiência, garantindo assim a adequação das condições de ensino. Determinar que o número de cadeiras adaptadas deve ser igual ao número de alunos com deficiência regularmente matriculados em cada sala respeita o princípio da proporcionalidade e assegura a inclusão, evitando a superlotação de cadeiras que não seriam utilizadas por alunos com deficiência.
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