Questão FC79180
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos us
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
FGV · 2012
A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a.
- A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá‐lo.
- O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
- Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo‐se o mesmo de edifícios de uso privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque restringe a condição a caráter permanente, excluindo a possibilidade de limitação temporária, o que contraria a norma.
Nos termos do art. 2º, III, da Lei 10.098/2000, com redação atualizada pela Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida pode ter sua capacidade de relacionar‑se com o meio e de utilizá‑lo limitada de forma temporária ou permanente. A distinção normativa também diferencia pessoa com deficiência, que envolve impedimento de longo prazo em interação com barreiras, e pessoa com mobilidade reduzida, que abrange dificuldades de movimentação, sejam elas permanentes ou temporárias.
Portanto a expressão que afirma ser apenas permanente é incorreta, razão pela qual a alternativa é o gabarito.
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