Questão FC79184
O Decreto Lei nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, dispõe sobre o direito de pessoas com mobilidade reduzida. Com relação a este decreto, é INCORRETO afirmar que
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
FGV · 2012
- o Poder Público é o responsável por assegurar espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em terminais, estações e pontos de parada.
- os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.
- cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nos serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis, quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
- as adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário, bem como os procedimentos e equipamentos utilizados nestas adaptações, são sujeitas a programas de avaliação de conformidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O Poder Público é, de fato, responsável por assegurar espaços adequados, assentos preferenciais e meios de acesso sinalizados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em locais de transporte. Essa obrigação é uma diretriz fundamental do Decreto nº 5.296/2004, que visa garantir a acessibilidade e o direito de todos ao transporte público, promovendo a inclusão social.
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