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Questão FC79186

A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos

FGV · 2024

A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: As afirmativas I e III estão corretas. A primeira afirma que é possível a compensação por dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte coletivo, o que é respaldado pela jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade civil do Estado por omissões que afetam a acessibilidade das pessoas com deficiência. A terceira afirmativa refere-se ao caso Damião Ximenes Lopes, que realmente estabeleceu precedentes sobre a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos, mesmo em atos de particulares. A segunda afirmativa é incorreta, pois a isenção tributária para aquisição de veículos por pessoas com deficiência pode sim ser aplicada mesmo quando o carro é conduzido por outra pessoa, desde que a propriedade esteja em nome da pessoa com deficiência. Portanto, a correta associação é I e III.

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