Questão FC79189
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
- O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
- O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
- O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
- O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
- O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O Caso Honorato e outros vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado pela morte de várias pessoas durante a Operação Castelinho, onde houve alegações de uso excessivo da força pela Polícia Militar e a existência de uma situação de impunidade quanto às investigações e punições dos responsáveis. A Corte IDH reconheceu que essas violações configuram uma falha do Estado em proteger os direitos humanos, evidenciando a importância da responsabilização e do combate à impunidade em casos de violência policial.
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