Questão FC79192
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2021
- as ações atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado;
- somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às omissões do Estado;
- as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos;
- as ações de qualquer pessoa ou órgão estatal que esteja autorizado pela legislação do Estado a exercer autoridade governamental, seja pessoa física ou jurídica, sempre e quando estiver atuando na referida competência;
- tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilidade internacional do Estado, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, abrange tanto as ações e omissões atribuíveis a órgãos ou funcionários do Estado, quanto a omissão do Estado em prevenir que terceiros violem direitos humanos. Isso significa que o Estado pode ser responsabilizado não apenas por suas próprias ações, mas também por sua inação em proteger os direitos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa abordagem visa garantir a proteção efetiva dos direitos humanos e a responsabilização do Estado em situações de vulnerabilidade.
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