Questão FC79193
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2014
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
- A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
- A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
- A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
- A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca a tese adotada pelo STF de que as Convenções de Direitos Humanos possuem natureza supralegal, isto é, situam-se acima das normas infraconstitucionais.
Na prática isso significa que, quando há conflito entre uma convenção internacional de direitos humanos e leis ordinárias, como o Código Civil ou o Código de Processo Civil, prevalece a convenção, afastando-se a norma interna contrária.
Foi com base nessa posição que o Supremo reconheceu a incidência do Pacto de San José sobre a prisão do depositário infiel, restringindo sua aplicação conforme a Convenção.
Importante lembrar que a supralegalidade não derroga a Constituição, ela apenas lhes confere primazia sobre as normas infraconstitucionais.
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