Questão FC79194
É sabido que a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços no que se refere à garantia dos direitos das mulheres. Entretanto, a violência contra a mulher continua, infelizmente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
No que se refere ao direito internacional dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e de sua jurisprudência, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. O posicionamento mais recente firmado pelo STJ é de que a Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transgêneros.
II. A Corte Interamericana de Direito Humanos (IDH) ainda não condenou nenhum Estado em razão da violência obstétrica. Entretanto, recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou, perante a Corte IDH, o caso Luiza Melinho, que traz, entre outros itens, a apuração de violência obstétrica.
III. De acordo com a Corte IDH, em crimes violentos contra as mulheres deve ser adotada uma linha investigativa para apurar as possíveis consequências do machismo estrutural e da vulnerabilidade da mulher, contribuindo, assim, para o êxito da determinação da autoria do fato e, principalmente, a qualificação jurídico- penal da conduta.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa III está correta, pois a Corte IDH reconhece a necessidade de uma investigação cuidadosa em crimes violentos contra mulheres, considerando o machismo estrutural e a vulnerabilidade das vítimas para garantir uma adequada responsabilização jurídica. A afirmativa II é parcialmente correta, mas a Corte ainda não proferiu condenação específica sobre violência obstétrica, e a análise do caso Luiza Melinho está em andamento, o que a torna não totalmente correta. A afirmativa I é incorreta, pois a Lei Maria da Penha se aplica a todas as mulheres, incluindo as mulheres trans. Portanto, apenas a afirmativa III é correta, justificando a escolha da alternativa D.
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