Questão FC79196
Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação.
Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.
I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.
II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.
III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.
Está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque a afirmativa II é verdadeira ao afirmar que foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, e o Brasil foi responsabilizado por ações de entes federativos, contrariando alegações de federalismo. A afirmativa III também é correta, pois a sentença realmente determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial. A afirmativa I, embora verdadeira, não impede a validade das demais, confirmando que Irene poderia ter ido diretamente à Corte, mas isso não é o foco principal da questão em relação ao resultado da sentença.
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