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Questão FC79197

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir. I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, deci

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos

FGV · 2024

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque as afirmativas I e III estão de acordo com a jurisprudência da Corte IDH. Na afirmativa I, a Corte IDH realmente destacou que restrições à liberdade pessoal para investigações são contrárias à CADH. Na afirmativa III, foi decidido que o sigilo médico deve ser respeitado, e os profissionais de saúde não devem denunciar mulheres que buscam abortos. A afirmativa II, embora trate de um tema importante, não se alinha com a jurisprudência da Corte IDH da mesma forma que as outras. Portanto, a alternativa C, que reúne as afirmativas I e III, está correta.

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