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Questão FC79198

Joana Joaquina, durante seu casamento com Juan Pablo, teve três filhas. Com o divórcio, foi iniciada intensa disputa judicial pela guarda das crianças. A tradição, que foi incorpor

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos

FGV · 2024

Joana Joaquina, durante seu casamento com Juan Pablo, teve três filhas. Com o divórcio, foi iniciada intensa disputa judicial pela guarda das crianças. A tradição, que foi incorporada à legislação nacional, era de que as filhas, em caso de divórcio dos pais, deveriam ficar com aquele responsável que tivesse a orientação sexual no sentido de se relacionar com pessoa do sexo oposto, sendo fixado o sexo a partir do nascimento. Assim, os tribunais, inclusive a Suprema Corte, aplicando a mencionada lei, decidiram definitivamente que a guarda deveria ficar com o pai, porque, após o divórcio, a mãe passou a conviver com outra mulher.
A partir do pensamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a solução mais apropriada ao caso é:
  1. a não responsabilização do Estado-parte, porque os direitos humanos se pautam, dentre outros fatores, na ideia de que os costumes são cogentes, não podendo ser sindicados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
  2. a não fixação de responsabilidade do Estado-parte, porquanto o pedigree democrático evidenciado pela positivação da lei, que solucionou a causa judicial, impede os tribunais locais e a Corte Interamericana de decidirem diversamente;
  3. o non liquet, ou seja, em casos de profunda discordância social ou inexistência de consenso a respeito do assunto, na sociedade do referido Estado-parte, sobre a mencionada guarda das filhas, a Corte Interamericana não deve decidir;
  4. o reconhecimento, por uma interpretação dinâmica e evolutiva da Convenção Americana, da ocorrência de tratamento discriminatório e interferência indevida na vida privada e familiar, e proibição de discriminação pautada na orientação sexual;
  5. assentar que a igualdade deve estar em consonância com a dignidade da pessoa humana, de modo que, no caso, esta exige a proteção das crianças através da guarda do pai, a impedir que aquela sirva de argumento a favor da mãe.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos promove uma interpretação dinâmica e evolutiva da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que inclui a proibição de discriminação com base na orientação sexual. A decisão de atribuir a guarda das crianças ao pai, em razão da orientação sexual da mãe, configura uma violação dos direitos humanos, uma vez que discrimina a mãe por sua escolha de parceiros, interferindo indevidamente no direito à vida privada e familiar. Portanto, a atitude dos tribunais locais contraria os princípios de igualdade e não discriminação estabelecidos na Convenção.

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