Questão FC79203
No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união ho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que
- a referida decisão da suprema corte brasileira foi contrária ao disposto na lei, uma vez que o código civil expressamente define como união estável aquela entre o homem e a mulher.
- resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza, atualmente, a celebração de casamento de casais homoafetivos em todos os cartórios do Brasil.
- a Constituição Federal disciplina expressamente o casamento homoafetivo, quando apresenta o conceito de família sem delimitar a sua forma de composição.
- projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo está de acordo com a Constituição Federal de 1988, porque a Carta Magna não contempla essa modalidade de casamento.
- o casamento heteroafetivo é a regra, sem exceções, tendo em vista o Brasil ser um país, cuja sociedade é formada por pessoas religiosas, que entendem a impossibilidade de união de pessoas do mesmo sexo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 2013, efetivamente autoriza a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do Brasil, garantindo assim os direitos civis e a cidadania dos casais homoafetivos, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as uniões homoafetivas como núcleos familiares.
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