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Questão FC79207

Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se ad

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos

FGV · 2024

Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro civil informou que:
I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.
II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.
Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em
  1. II, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação II está correta, pois a alteração do prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez e, se Gabriel já fez essa alteração anteriormente, uma nova mudança exigiria uma sentença judicial. A afirmação III também está correta, já que uma pessoa absolutamente incapaz não pode requerer a alteração imotivada de seu prenome de forma extrajudicial. Portanto, a alternativa B, que inclui as afirmações II e III, é a correta.

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