Questão FC79214
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2023
O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um dos maiores da história. Na tese fixada, o STF definiu que
- existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime Indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias.
- nos casos decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, descabe indenização, mesmo que sejam casos judicializados e em andamento.
- o laudo antropológico não é um elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
- a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que as pessoas indígenas tradicionalmente ocupam depende da permanente ocupação por elas na data da promulgação da Constituição Federal.
- a demarcação consiste em procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade Indígena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A tese rejeitada pelo STF sustentava que a proteção dos direitos territoriais indígenas estava condicionada à ocupação contínua das terras na data da promulgação da Constituição. A alternativa A, ao afirmar que a ocupação tradicional indígena ou o esbulho contemporâneo permite a aplicação do regime indenizatório, está alinhada com a interpretação de que os direitos territoriais indígenas são originários e não dependem da ocupação contínua, garantindo assim a proteção das comunidades indígenas em relação às suas terras tradicionais.
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