Questão FC79215
De acordo com o que tem sido decidido pelos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e sobre os direitos das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir. I. É cons
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2023
I. É constitucional lei estadual que proíbe os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.
II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras de plano de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.
III. O STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, exaustivo. Em um efeito backlash, foi publicada uma lei que definiu que um tratamento fora do rol deve ser aceito, desde que cumpridas algumas condições.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é exaustivo, o que significa que, em regra, as operadoras de planos de saúde só são obrigadas a cobrir os tratamentos listados. No entanto, foi estabelecido que tratamentos fora do rol devem ser aceitos, desde que atendam a certas condições, o que justifica a escolha da alternativa III como correta. As afirmativas I e II, embora relevantes, não refletem a jurisprudência predominante do STJ sobre o tema.
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